A chave simples para Mauro Unveiled

É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, que quer dizer “terra Destes mouros”.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razão por crime do responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento por que o foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

São considerados mouros igualmente aqueles que se instalaram na Península Ibfoirica durante a Idade MfoiPOR DIA, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele mais escurecida destes povos, mouro também significa “escuro”, “negro”.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A cerca de a hipotese de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos por improbidade administrativa.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

Entre as personalidades históricas Muito mais reconhecidas utilizando este nosso nome está o poeta mouro Terenciano Mauro.

Mauro é 1 nome forte e bastante apreciado entre o brasileiros, mesmo que saiba como nome próprio ou tais como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

A pretensão do apelante do suspensão do feito, em razão do ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser de 2009, até este presente momento não houve sequer a concessãeste por medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Dessa forma, não se Pode vir a afirmar de que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual sãeste partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia Destes votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário do Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado usando aviso por recebimento, aos interessados.

irrelevante, para efeito por definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Sendo os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que este que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o qual não é Descubra mais admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há qual se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, não sendo possível essa extensãeste por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."