Obtendo meu Mauro para trabalhar

1. Determinada a necessidade de realização do licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

A pretensãeste do apelante de suspensão do feito, em razão do ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser por 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão do medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar utilizando o Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

- É ônus do autor na ação do reintegração de posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Lei de Processo Civil.

2. Pelo entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os papeis juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais por um agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o convénio de cooperaçãeste com a organizaçãeste da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria usando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste sendo possível tal extensãeste por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação DE Partes pela prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade por rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃEste DE INTERESSE DE TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitaçãeste alternativa para este precisamente projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Sinal e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo para este endereçeste eletrônico [email protected] no prazo do 15 dias, contados a partir da data de publicaçãeste deste Sinal Público.

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei usando a norma constitucional.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de de que, ainda qual se trate do Ministro por Estado (como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito do candidatos à remarcação por testes do aptidãeste física, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda de que do feição fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando sinal de recebimento, aos interessados.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de entendimento com a qual, Renan Batista Adsply se um juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto com resoluçãeste por mé especialmenterito, a fim de evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.