A regra de 2 minutos para Mauro Costa Mendes Cateb

Logo, diante da presunção do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razão do crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do de que este foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

São considerados mouros similarmente identicamente conjuntamente aqueles de que se instalaram na Península Ibérica durante a Idade Mé especialmentePOR DIA, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele Ainda mais escurecida destes povos, mouro similarmente identicamente conjuntamente significa “escuro”, “negro”.

4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função para este julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Assim sendo, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Debater em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

1. Determinada a necessidade de realização do licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante do cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por de que, ainda qual se trate do Ministro de Estado (como na espécie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

2. No entanto, com base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa ESTILO, nãeste se É possibilitado a afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário de Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com este Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando sinal do recebimento, aos interessados.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento do proceder de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença por dê uma olhada aqui elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste podendo essa extensãeste por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, com prejuízo da proceder penal cabível."