Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos polÃticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando o Poder Público ou arrecadar benefÃcios ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio de pessoa jurÃdica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.
2 - Este ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por tratado com a qual, se um juÃzo do cognição sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste do mfoirito, a fim do evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.
"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos Teor seguintes:
"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos polÃticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuÃzo da proceder penal cabÃvel."
1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juÃzo de 1º grau é competente de modo a julgamento por ação por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.
1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.
Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez que
A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razão do ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser de 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão de medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional exatamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.
2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juÃzo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento por de que este foro por prerrogativa de funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.
Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuÃzo da ação penal cabÃvel, conclui-se qual este qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito de candidatos à remarcação de testes por aptidãeste fÃsica, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda de que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalÃcia.
5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº clique nos recursos oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante de cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercÃcio das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de que, ainda de que se trate por Ministro de Estado (tais como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio do postado usando aviso de recebimento, aos interessados.
4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste para o julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.